Com a homologação do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Minas Gerais começou, nesta terça-feira (1/10), a honrar o compromisso com o Governo Federal e encaminha o pagamento da primeira parcela do acordo da dívida com a União, firmado em 29/8. Estão sendo transferidos ao Tesouro Nacional R$ 286,76 milhões. Esse passivo, que até o momento soma o total de R$ 153,75 bilhões, é o maior ponto de atenção das contas públicas do Estado.

“A regularização da dívida de Minas é um marco que vai possibilitar seguirmos o trabalho que estamos fazendo de colocar as finanças do Estado em dia. Com isso, estamos colhendo os frutos com grandes investimentos, como os hospitais regionais e o metrô de Belo Horizonte. A homologação do RRF nos dá previsibilidade para investir ainda mais em melhoria dos serviços para os mineiros”, afirma o governador Romeu Zema. 

Vale ressaltar que Minas Gerais já vinha efetuando o pagamento de parcelas mensais de, aproximadamente, R$ 200 milhões, desde agosto de 2022, referente ao contrato do artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, além de outros pagamentos realizados no período.

A considerar o período de janeiro de 2019, quando a atual gestão assumiu, até setembro de 2024, o Governo de Minas já pagou R$ 7 bilhões à União, a título da dívida. Somente neste ano, foram pagos R$ 1,57 bilhão.

Mantendo o modelo do RRF, a estimativa é que, até o fim do ano, ocorra o pagamento de mais duas parcelas da dívida acordada, totalizando R$ 874,70 milhões, entre outubro e dezembro.

O Regime de Recuperação Fiscal permitiu parcelas com valores reduzidos. Porém, a medida não impede que o Estado migre para um novo modelo de renegociação, o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), assim que este for aprovado pelo Congresso Nacional.

“Estamos acompanhando de perto a tramitação do Propag e uma vez que ele seja sancionado, iremos iniciar as conversas com o Ministério da Fazenda para fazer uma renegociação da dívida que seja ainda mais benéfica para os mineiros”, destaca o secretário de Estado de Fazenda, Luiz Claudio Gomes. 

O RRF também traz melhores condições ao Estado de pagar a dívida com a União sem comprometer as políticas públicas ou o direito dos servidores.

Veja os principais pontos de dúvidas sobre o RRF abaixo: